HC 667768 - DECISAO

HC 667768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o artigo 122 da LEP estabelece, de forma taxativa, a saída temporária para visita à família, não incluindo a categoria 'amigo', e não houve nos autos demonstração de vínculo familiar estável ou de condições excepcionais que justificassem interpretação extensiva, hipótese que, segundo jurisprudência do STJ, só se admite em situações peculiares.

Parties
Paciente: JONATHAN DE ALENCAR MATHIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Interpretação Extensiva, Vínculo Familiar
Execução Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Interpretação Extensiva Vínculo Familiar

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Parties

JONATHAN DE ALENCAR MATHIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 122 da LEP admite saída temporária para visita a pessoa 'amiga'
  2. 2 Se o rol do art. 122 da LEP é taxativo ou admite interpretação extensiva
  3. 3 Se houve demonstração de vínculo estável que autorizasse extensão analógica do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o artigo 122 da LEP estabelece, de forma taxativa, a saída temporária para visita à família, não incluindo a categoria 'amigo', e não houve nos autos demonstração de vínculo familiar estável ou de condições excepcionais que justificassem interpretação extensiva, hipótese que, segundo jurisprudência do STJ, só se admite em situações peculiares.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.