HC 655176 - ACORDAO

HC 655176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o Juízo da execução fundamentaram adequadamente a recusa da visita periódica ao lar pela prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena (face à gravidade dos delitos, ao longo tempo de pena a cumprir e à ausência de reconhecimento da culpa), e porque o agravo regimental limitou-se a reproduzir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO TAVARES PINTO; Relator Da Decisão Agravada: Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Súmula 182/stj, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Súmula 182/stj Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP

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Parties

LUIZ FERNANDO TAVARES PINTO

Agravante

Felix Fischer

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o Juízo da execução fundamentaram adequadamente a recusa da visita periódica ao lar pela prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena (face à gravidade dos delitos, ao longo tempo de pena a cumprir e à ausência de reconhecimento da culpa), e porque o agravo regimental limitou-se a reproduzir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos