HC 691846 - DECISAO

HC 691846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para indeferir a visita periódica ao lar, especialmente pela ausência de comprovação de vínculo familiar e pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Parties
Paciente: JOSEPH ROCKY ORDONEZ SANCHEZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Terminativa (não Conhecimento)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Art. 123 Da LEP Requisito Subjetivo Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSEPH ROCKY ORDONEZ SANCHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Terminativa (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar (VPL)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para indeferir a visita periódica ao lar, especialmente pela ausência de comprovação de vínculo familiar e pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
  • Publique-se.