HC 666591 - DECISAO

HC 666591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; subsidiariamente, verificou-se que a decisão estadual está fundamentada na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (prematuridade da visita periódica dada a recente progressão, gravidade do delito e ausência de atividades de socialização/trabalho), motivo pelo qual não cabe infirmá-la na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ RILDO TOMAZ FRANCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator No STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ RILDO TOMAZ FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; subsidiariamente, verificou-se que a decisão estadual está fundamentada na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (prematuridade da visita periódica dada a recente progressão, gravidade do delito e ausência de atividades de socialização/trabalho), motivo pelo qual não cabe infirmá-la na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intime-se.