HC 669419 - ACORDAO

HC 669419 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões de origem porque o juízo da execução motivou adequadamente a negativa dos benefícios com base na recente progressão ao regime semiaberto, ausência de registro de atividade laborativa/educacional, ausência de elogios disciplinares, investigação/condutas reiteradas e posição de liderança em facção criminosa, concluindo ser incompatível, naquele momento, conceder visita periódica ao lar e trabalho extramuros nos termos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Saída Temporária, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Progressão De Regime Saída Temporária Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de visita periódica ao lar e trabalho extramuros
  2. 2 Efeito da progressão ao regime semiaberto sobre concessão automática de benefícios
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo e das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões de origem porque o juízo da execução motivou adequadamente a negativa dos benefícios com base na recente progressão ao regime semiaberto, ausência de registro de atividade laborativa/educacional, ausência de elogios disciplinares, investigação/condutas reiteradas e posição de liderança em facção criminosa, concluindo ser incompatível, naquele momento, conceder visita periódica ao lar e trabalho extramuros nos termos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus