HC 698158 - DECISAO

HC 698158 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal a quo utilizou fundamentos abstratos e genéricos (p.ex. gravidade dos crimes, longevidade da pena, repetição de pedidos) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o indeferimento da visita periódica ao lar; assim, ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo ordinário, o Relator, ante constrangimento ilegal manifesto e em face de jurisprudência consolidada, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base apenas em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Determinar Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Criminais
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido pelo Juízo das Execuções Criminais com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta Vs. Abstrata
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Concreta Vs. Abstrata

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Determinar Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferir benefícios da execução penal (visita periódica ao lar)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal a quo utilizou fundamentos abstratos e genéricos (p.ex. gravidade dos crimes, longevidade da pena, repetição de pedidos) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o indeferimento da visita periódica ao lar; assim, ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo ordinário, o Relator, ante constrangimento ilegal manifesto e em face de jurisprudência consolidada, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base apenas em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido pelo Juízo das Execuções Criminais com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de visita periódica ao lar com base apenas em elementos concretos da execução da pena