HC 695863 - DECISAO

HC 695863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, o indeferimento da VPL foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art.123 da LEP (histórico de evasão, prática de novo crime durante benefício, múltiplas condenações e exames inconclusivos), situação cuja desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAYCON DA CRUZ SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAYCON DA CRUZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de VPL
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, o indeferimento da VPL foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art.123 da LEP (histórico de evasão, prática de novo crime durante benefício, múltiplas condenações e exames inconclusivos), situação cuja desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.