RHC 154308 - DECISAO

RHC 154308 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal no indeferimento da visita periódica ao lar, pois a decisão do juízo de execução e seu reexame pelo Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea: incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, histórico de evasões do paciente e significativo tempo de pena remanescente. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: Joacy José Gomes de Santana; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj

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Parties

Joacy José Gomes de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar indeferimento de saída temporária (visita ao lar)
  2. 2 adequação da fundamentação do indeferimento com base em incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal no indeferimento da visita periódica ao lar, pois a decisão do juízo de execução e seu reexame pelo Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea: incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, histórico de evasões do paciente e significativo tempo de pena remanescente. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.