HC 683790 - ACORDAO

HC 683790 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial; no exame subsidiário, as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a visita periódica/saída temporária com base no art. 123 da LEP, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena dada a gravidade concreta do crime, o longo tempo restante de cumprimento da pena e a recente progressão ao regime semiaberto, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar/saída temporária (art. 123 LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial; no exame subsidiário, as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a visita periódica/saída temporária com base no art. 123 da LEP, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena dada a gravidade concreta do crime, o longo tempo restante de cumprimento da pena e a recente progressão ao regime semiaberto, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.