HC 688536 - DECISAO

HC 688536 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção do indeferimento da visita periódica ao lar pelo Tribunal a quo foi justificada pela prematuridade e pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP, questão que demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: DEIVID BELCHIOR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

DEIVID BELCHIOR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar (art.123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção do indeferimento da visita periódica ao lar pelo Tribunal a quo foi justificada pela prematuridade e pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP, questão que demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.