HC 707418 - DECISAO

HC 707418 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena, decisão que demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ EDNARDO RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Prematuridade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal Prematuridade +1 more

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Parties

JOSÉ EDNARDO RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar previstos no art. 123 da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena, decisão que demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecimento da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.