HC 701187 - DECISAO

HC 701187 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão da execução penal que tombou a nova execução, determinou providências (elaboração de exames criminológicos) e indeferiu o pedido de visita periódica ao lar por incompatibilidade com o regime mais gravoso, modificando superveniente e substancialmente a situação jurídica e tornando ineficaz qualquer provimento desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO MOCO AZEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Exame Criminológico, Demora Na Apreciação, Prejudicialidade Por Superveniência, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Exame Criminológico Demora Na Apreciação Prejudicialidade Por Superveniência +1 more

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Parties

ADRIANO MOCO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedido de visita periódica ao lar
  2. 2 necessidade e pertinência de exame criminológico previsto no artigo 8º da LEP
  3. 3 compatibilidade da visita periódica ao lar com regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão da execução penal que tombou a nova execução, determinou providências (elaboração de exames criminológicos) e indeferiu o pedido de visita periódica ao lar por incompatibilidade com o regime mais gravoso, modificando superveniente e substancialmente a situação jurídica e tornando ineficaz qualquer provimento desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus em razão da perda superveniente do objeto
  • P.I.