HC 707418 - ACORDAO

HC 707418 - ACORDAO

Não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o benefício é prematuro e incompatível com os objetivos da pena diante do recente ingresso no regime semiaberto, da gravidade das condenações e da longa pena a cumprir, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ EDNARDO RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Prematuridade
Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Prematuridade

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Parties

JOSÉ EDNARDO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o benefício é prematuro e incompatível com os objetivos da pena diante do recente ingresso no regime semiaberto, da gravidade das condenações e da longa pena a cumprir, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.