HC 889465 - DECISAO

HC 889465 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria referente à concessão da visita periódica ao lar não havia sido apreciada pela Corte de origem e já havia sido interposto o recurso próprio (agravo em execução); admitir o habeas corpus naquele momento implicaria supressão de instância e indevida utilização do writ como sucedâneo recursal, razão pela qual a análise deve ser realizada no agravo em execução pendente.

Parties
Paciente: MANUEL MARCOS DE ARAUJO ROMAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Visita Periódica Ao Lar Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

MANUEL MARCOS DE ARAUJO ROMAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da visita periódica ao lar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando exista recurso próprio interposto
  3. 3 Supressão de instância e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria referente à concessão da visita periódica ao lar não havia sido apreciada pela Corte de origem e já havia sido interposto o recurso próprio (agravo em execução); admitir o habeas corpus naquele momento implicaria supressão de instância e indevida utilização do writ como sucedâneo recursal, razão pela qual a análise deve ser realizada no agravo em execução pendente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido.
  • Publique-se.