HC 887574 - DECISAO

HC 887574 - DECISAO

O indeferimento do pedido de visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado por elementos concretos da execução penal (reincidência, prática de novo crime durante saída, histórico de evasões, alta periculosidade, recente progressão de regime e discrepância na atualização do comportamento), mostrando incompatibilidade, no momento, com os objetivos da pena; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para revolver o acervo fático-probatório exigido para reformar a decisão.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WANDERSON DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado por elementos concretos da execução penal (reincidência, prática de novo crime durante saída, histórico de evasões, alta periculosidade, recente progressão de regime e discrepância na atualização do comportamento), mostrando incompatibilidade, no momento, com os objetivos da pena; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para revolver o acervo fático-probatório exigido para reformar a decisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.