HC 890985 - DECISAO

HC 890985 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a concessão da visita periódica ao lar depende de juízo de compatibilidade com os objetivos da pena e do comportamento do sentenciado; as instâncias de origem decidiram pela ausência do requisito subjetivo e prematuridade do benefício, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório dessas conclusões.

Parties
Paciente: JADER FRANCISCO STUMPF JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão Para Regime Semiaberto, Saídas Temporárias, Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão Para Regime Semiaberto Saídas Temporárias Comportamento Carcerário Habeas Corpus +1 more

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Parties

JADER FRANCISCO STUMPF JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão que indeferiu visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade da concessão de visita periódica ao lar com os objetivos da pena e o bom comportamento do sentenciado
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (comportamento) para concessão de saídas temporárias

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a concessão da visita periódica ao lar depende de juízo de compatibilidade com os objetivos da pena e do comportamento do sentenciado; as instâncias de origem decidiram pela ausência do requisito subjetivo e prematuridade do benefício, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório dessas conclusões.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.