RHC 193749 - DECISAO

RHC 193749 - DECISAO

Parties
Impetrante: JONATHAN SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Via Inadequada, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Dilação Probatória, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Via Inadequada Supressão De Instância Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

JONATHAN SOUZA RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para exame do pedido de visita periódica ao lar
  2. 2 inadequação da via mandamental quando a matéria exige dilação probatória e avaliação de requisitos subjetivos
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição