HC 895572 - DECISAO

HC 895572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a valoração fático-probatória feita pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade, e o indeferimento da VPL foi fundamentado na prematuridade e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em conformidade com o art. 123 da LEP e com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: SEBASTIAO LUIZ TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SEBASTIAO LUIZ TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a valoração fático-probatória feita pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade, e o indeferimento da VPL foi fundamentado na prematuridade e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em conformidade com o art. 123 da LEP e com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.