HC 896964 - DECISAO

HC 896964 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do benefício diante da gravidade do crime, da negação dos fatos pela apenada e da ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 123 da LEP, além de ser impróprio o habeas corpus para proceder à dilação probatória necessária à reanálise desses elementos.

Parties
Paciente: Cintia da Silva Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Subjetivos, Progressão Ao Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisitos Subjetivos Progressão Ao Regime Semiaberto

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Parties

Cintia da Silva Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do benefício diante da gravidade do crime, da negação dos fatos pela apenada e da ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 123 da LEP, além de ser impróprio o habeas corpus para proceder à dilação probatória necessária à reanálise desses elementos.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.