HC 897959 - DECISAO

HC 897959 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), havendo deficiência de instrução que impede o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCAS MIRANDA DO COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS MIRANDA DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como deficiência na instrução do writ
  3. 3 Impossibilidade de analisar a alegação de constrangimento ilegal diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), havendo deficiência de instrução que impede o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.