HC 882726 - DECISAO

HC 882726 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é incabível; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, pois o indeferimento da visita periódica pelo Tribunal de origem foi fundamentado com base no art.123 da LEP: paciente com extenso remanescente de pena, crime de gravidade/hediondo, progressão recente ao regime semiaberto e registro de novo delito após trânsito em julgado, revelando comportamento inadequado e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; portanto a ordem não se concede.

Parties
Paciente: VINICIUS LAURINDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP

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Parties

VINICIUS LAURINDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é incabível; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, pois o indeferimento da visita periódica pelo Tribunal de origem foi fundamentado com base no art.123 da LEP: paciente com extenso remanescente de pena, crime de gravidade/hediondo, progressão recente ao regime semiaberto e registro de novo delito após trânsito em julgado, revelando comportamento inadequado e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; portanto a ordem não se concede.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se