HC 896049 - DECISAO

HC 896049 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal concluiu que a decisão agravada deveria ser reconsiderada porque as instâncias de origem fundamentaram a negativa do benefício com base em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena, promoção recente ao regime semiaberto) sem análise concreta da compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução (relatório da situação processual executória ou documentos correlatos).

Parties
Paciente: LINDOMAR DE OLIVEIRA BRANT; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; ordem de ofício concedida para reapreciação do pedido de visita periódica ao lar pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDOMAR DE OLIVEIRA BRANT

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 210 do RISTJ
  3. 3 competência da Presidência do STJ para indeferir liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal concluiu que a decisão agravada deveria ser reconsiderada porque as instâncias de origem fundamentaram a negativa do benefício com base em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena, promoção recente ao regime semiaberto) sem análise concreta da compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução (relatório da situação processual executória ou documentos correlatos).

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; ordem de ofício concedida para reapreciação do pedido de visita periódica ao lar pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conceder a ordem de ofício
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de visita periódica ao lar com base em elementos concretos da execução da pena (relatório da situação processual executória ou documentos relativos ao cumprimento da pena)