HC 901272 - DECISAO

HC 901272 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do benefício, observando a ausência do requisito objetivo (o paciente havia cumprido apenas 15% da pena quando o mínimo exigido para primário seria 1/6) e a impossibilidade de examinar devidamente os requisitos subjetivos sem dilação probatória; assim, a via do habeas corpus não comporta a reavaliação fático-probatória exigida.

Parties
Paciente: Luan de Carvalho Leal; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Dilação Probatória

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Parties

Luan de Carvalho Leal

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saídas temporárias/visita periódica ao lar
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de exame criminológico e inserção em trabalho/cursos intramuros

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do benefício, observando a ausência do requisito objetivo (o paciente havia cumprido apenas 15% da pena quando o mínimo exigido para primário seria 1/6) e a impossibilidade de examinar devidamente os requisitos subjetivos sem dilação probatória; assim, a via do habeas corpus não comporta a reavaliação fático-probatória exigida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.