HC 884552 - DECISAO

HC 884552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar na ausência de comportamento adequado e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, questões que demandam exame fático-probatório impróprio na via estreita do writ.

Parties
Paciente: BRUNO BELO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Saída Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Saída Temporária Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO BELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão da visita periódica ao lar e requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 necessidade de análise fático-probatória sobre comportamento e compatibilidade com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar na ausência de comportamento adequado e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, questões que demandam exame fático-probatório impróprio na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.