HC 901282 - DECISAO

HC 901282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não estão preenchidos os pressupostos subjetivos do art. 123, III, da LEP, tendo o apenado longo tempo de pena remanescente e sendo, portanto, prematura a concessão da visita periódica ao lar; ademais, não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria alteração dessa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 viabilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não estão preenchidos os pressupostos subjetivos do art. 123, III, da LEP, tendo o apenado longo tempo de pena remanescente e sendo, portanto, prematura a concessão da visita periódica ao lar; ademais, não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria alteração dessa conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se