HC 831043 - ACORDAO

HC 831043 - ACORDAO

As razões do agravo regimental não infirmaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da negativa do benefício baseou-se na ausência do requisito subjetivo e no fato de que seu reexame demandaria dilação probatória inadmissível na via estreita, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Dilação Probatória, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Requisito Subjetivo Dilação Probatória Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de visita periódica ao lar/saída temporária
  2. 2 Ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As razões do agravo regimental não infirmaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da negativa do benefício baseou-se na ausência do requisito subjetivo e no fato de que seu reexame demandaria dilação probatória inadmissível na via estreita, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.