HC 889383 - ACORDAO

HC 889383 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que não foram preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP e que a concessão da visita periódica ao lar seria incompatível com os objetivos da pena; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: EVERTON AZEVEDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada que indeferiu a visita periódica ao lar
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Requisitos Do Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

EVERTON AZEVEDO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão para o regime semiaberto assegura automaticamente o benefício de saídas temporárias
  2. 2 Aplicação do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que não foram preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP e que a concessão da visita periódica ao lar seria incompatível com os objetivos da pena; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada que indeferiu a visita periódica ao lar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus e o pedido de visita periódica ao lar