HC 914049 - DECISAO

HC 914049 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque a concessão da visita periódica ao lar, nos termos da jurisprudência consolidada, exige avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento e compatibilidade com os objetivos da pena) e, no caso, a progressão recente ao regime semiaberto caracteriza prematuridade e falta de garantia de atender tais requisitos, razão pela qual a decisão do juízo de execução e do Tribunal estadual não merece reforma.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Requisito Subjetivo, Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Saídas Temporárias Requisito Subjetivo Objetivos Da Pena

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Parties

ANDRE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 requisito subjetivo para concessão de VPL
  3. 3 compatibilidade com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque a concessão da visita periódica ao lar, nos termos da jurisprudência consolidada, exige avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento e compatibilidade com os objetivos da pena) e, no caso, a progressão recente ao regime semiaberto caracteriza prematuridade e falta de garantia de atender tais requisitos, razão pela qual a decisão do juízo de execução e do Tribunal estadual não merece reforma.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.