HC 893649 - DECISAO

HC 893649 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade e falta de demonstração de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), notando que a progressão ao regime semiaberto ocorreu na mesma data do indeferimento e que exames criminológicos indicados não foram ainda avaliados, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MIRANDA BARBOSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável
HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MIRANDA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na execução da pena alegada pelo impetrante
  2. 2 Direito à visita periódica ao lar e requisitos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade e falta de demonstração de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), notando que a progressão ao regime semiaberto ocorreu na mesma data do indeferimento e que exames criminológicos indicados não foram ainda avaliados, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.