HC 917366 - DECISAO

HC 917366 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento da visita periódica ao lar pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado na prematuridade e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme art. 123 da LEP, e o writ não é meio adequado para reexaminar matérias fático-probatórias ou substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Parties
Paciente: RENAN LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Prematuridade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Prematuridade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.123 da Lei de Execução Penal para concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 prematuridade da concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento da visita periódica ao lar pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado na prematuridade e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme art. 123 da LEP, e o writ não é meio adequado para reexaminar matérias fático-probatórias ou substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.