HC 881920 - DECISAO

HC 881920 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar: as instâncias ordinárias fundamentaram a prematuridade e a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), e a análise do preenchimento dos requisitos subjetivos demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO RAMOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar (VPL) segundo art. 123 da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar: as instâncias ordinárias fundamentaram a prematuridade e a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), e a análise do preenchimento dos requisitos subjetivos demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.