HC 918475 - DECISAO

HC 918475 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do benefício de visita periódica ao lar está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do comportamento carcerário negativo e das faltas registradas, e a valoração dessas circunstâncias pelo juízo das execuções é legítima.

Parties
Paciente: ANDRE MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

ANDRE MEDINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do benefício de visita periódica ao lar está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do comportamento carcerário negativo e das faltas registradas, e a valoração dessas circunstâncias pelo juízo das execuções é legítima.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.