HC 851345 - DECISAO

HC 851345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que o Juízo da execução já havia concedido a saída temporária pleiteada antes da impetração do writ.

Parties
Paciente: George Felipe Rodrigues Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Interesse De Agir
Habeas Corpus Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Interesse De Agir

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Parties

George Felipe Rodrigues Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de visita periódica ao lar/saída temporária
  2. 2 Ausência de interesse de agir diante de autorização prévia pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que o Juízo da execução já havia concedido a saída temporária pleiteada antes da impetração do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.