HC 808921 - DECISAO

HC 808921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não preenchia o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/4 da pena (cumpria 24%) e, mesmo diante de bom comportamento, as circunstâncias e a gravidade dos crimes cometidos demonstram incompatibilidade, no momento, entre a concessão das saídas temporárias e os objetivos da pena, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório no habeas corpus para reverter tal conclusão.

Parties
Paciente: WIDSON DE ALMEIDA MIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Trabalho Extramuros Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Art. 123 Da LEP

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Parties

WIDSON DE ALMEIDA MIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito objetivo previsto no art. 123, II, da LEP (não atingido 1/4 da pena)
  2. 2 Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da gravidade dos delitos e periculosidade do condenado
  3. 3 Progressão ao regime semiaberto não autoriza automaticamente saídas extramuros

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não preenchia o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/4 da pena (cumpria 24%) e, mesmo diante de bom comportamento, as circunstâncias e a gravidade dos crimes cometidos demonstram incompatibilidade, no momento, entre a concessão das saídas temporárias e os objetivos da pena, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório no habeas corpus para reverter tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 44/46)
  • Denego a ordem