HC 876700 - DECISAO

HC 876700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi superado por nova decisão do juízo de execução (23/5/2023), de modo que a eventual controvérsia deverá ser suscitada em recurso próprio ou em novo mandamus, cabendo impugnar separadamente cada ato coator; assim manteve-se a decisão que afastou a concessão do benefício por ausência dos requisitos do art. 123, III, da LEP.

Parties
Paciente: Andre Bernardo Resende; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Impugnação De Acórdão Superado Pela Superveniência De Nova Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Impugnação De Acórdão Superado Pela Superveniência De Nova Decisão

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Parties

Andre Bernardo Resende

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 aplicação do art. 123 da Lei de Execuções Penais, especialmente inciso III
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus ante a superveniência de nova decisão do juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi superado por nova decisão do juízo de execução (23/5/2023), de modo que a eventual controvérsia deverá ser suscitada em recurso próprio ou em novo mandamus, cabendo impugnar separadamente cada ato coator; assim manteve-se a decisão que afastou a concessão do benefício por ausência dos requisitos do art. 123, III, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.