RHC 200861 - DECISAO

RHC 200861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a discussão sobre concessão de visita periódica ao lar exige exame de matéria fático-probatória (ficha disciplinar, comportamento carcerário, cálculos da pena) e verificação da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade patente na decisão do juízo da execução nem ausência de fundamentação que justifique o remédio constitucional.

Parties
Impetrante: ELTON FELISMINDO NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Cognição Sumária, Agravo Em Execução
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Parties

ELTON FELISMINDO NOGUEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do exame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  3. 3 Aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal (art. 123)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a discussão sobre concessão de visita periódica ao lar exige exame de matéria fático-probatória (ficha disciplinar, comportamento carcerário, cálculos da pena) e verificação da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade patente na decisão do juízo da execução nem ausência de fundamentação que justifique o remédio constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.