HC 932283 - DECISAO

HC 932283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que indeferiram a visita periódica ao lar, uma vez que tal decisão está fundamentada em elementos concretos que apontam a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 123 da LEP e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 concessão da visita periódica ao lar para apenado em regime semiaberto
  3. 3 verificação do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que indeferiram a visita periódica ao lar, uma vez que tal decisão está fundamentada em elementos concretos que apontam a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 123 da LEP e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.