HC 945882 - DECISAO

HC 945882 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fático-probatórios, que não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP, especialmente a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, considerando reiteração criminosa anterior, índice de periculosidade, pena remanescente longa e recente progressão ao regime semiaberto, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame desses elementos fáticos.

Parties
Paciente: WESLLEN DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5003565-94.2024.8.19.0500, relator o Desembargador João Ziraldo Maia); Juízo a Quo: Juízo das execuções criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Art. 123 LEP Habeas Corpus

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Parties

WESLLEN DO CARMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5003565-94.2024.8.19.0500, relator o Desembargador João Ziraldo Maia)

Autoridade Coatora

Juízo das execuções criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fático-probatórios, que não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP, especialmente a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, considerando reiteração criminosa anterior, índice de periculosidade, pena remanescente longa e recente progressão ao regime semiaberto, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame desses elementos fáticos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se