HC 923137 - DECISAO

HC 923137 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser reparado: as instâncias ordinárias avaliaram que não há compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena no caso concreto (longa pena remanescente, antecedentes de evasão e elementos de insuficiente ressocialização recente), decisão que envolve valoração fático-probatória inadmissível de ser revista em habeas corpus; por isso, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ATILA VIEIRA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Progressão Ao Regime Semiaberto, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Progressão Ao Regime Semiaberto Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ATILA VIEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à visita periódica ao lar
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus diante de valoração fático-probatória das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser reparado: as instâncias ordinárias avaliaram que não há compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena no caso concreto (longa pena remanescente, antecedentes de evasão e elementos de insuficiente ressocialização recente), decisão que envolve valoração fático-probatória inadmissível de ser revista em habeas corpus; por isso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.