HC 935277 - ACORDAO

HC 935277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a concessão da visita periódica ao lar não se impõe automaticamente com a progressão ao regime semiaberto, sendo necessária compatibilidade com os objetivos da pena e parecer favorável da Comissão Técnica; no caso concreto houve manifestação desfavorável e prematuridade em razão de recente progressão, de modo que reconhecer o pedido demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória inadmissíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO DILARE ORENGO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Dilação Probatória, Prematuridade Do Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Dilação Probatória Prematuridade Do Benefício

Case Brief

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Parties

PEDRO DILARE ORENGO FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à visita periódica ao lar
  2. 2 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena e com o bom comportamento
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório em habeas corpus para aferir requisitos subjetivos do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a concessão da visita periódica ao lar não se impõe automaticamente com a progressão ao regime semiaberto, sendo necessária compatibilidade com os objetivos da pena e parecer favorável da Comissão Técnica; no caso concreto houve manifestação desfavorável e prematuridade em razão de recente progressão, de modo que reconhecer o pedido demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória inadmissíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a visita periódica ao lar.