HC 950936 - DECISAO

HC 950936 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a visita periódica ao lar; tal indeferimento apoiou-se em elementos concretos da execução (reincidência, fuga e prática de delitos enquanto evadido, vínculo a facção criminosa) que indicam incompatibilidade, no momento, do benefício com os objetivos da pena, além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio nem permite revolver ampla matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSINALDO RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus No STJ Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/ Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Art. 123, Inciso III, LEP, Progressão De Regime, Reincidência, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Art. 123, Inciso Iii, LEP Progressão De Regime Reincidência +1 more

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Parties

JOSINALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus No STJ Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/ Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade da visita periódica ao lar (saída temporária) com os objetivos da execução penal nos termos do art. 123 da LEP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a visita periódica ao lar; tal indeferimento apoiou-se em elementos concretos da execução (reincidência, fuga e prática de delitos enquanto evadido, vínculo a facção criminosa) que indicam incompatibilidade, no momento, do benefício com os objetivos da pena, além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio nem permite revolver ampla matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.