AREsp 2569092 - DECISAO

AREsp 2569092 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus e em face da jurisprudência que obsta conhecimento em situações idênticas; as instâncias ordinárias indeferiram a visita periódica ao lar por ausência, no momento, dos pressupostos subjetivos do art.123, III, da LEP, com fundamentação em circunstâncias concretas da execução (tempo cumprido inferior à metade, pena remanescente elevada, periculosidade e vínculo com milícia), razão pela qual manteve-se a decisão de indeferimento e declarou-se o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO GUINANCIO GUIMARAES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (reiteração De Pedido)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (por reiteração de pedido)
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Requisitos Subjetivos Do Art.123 Da LEP, Reiteração De Pedido, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Requisitos Subjetivos Do Art.123 Da LEP Reiteração De Pedido Súmula 83/stj

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Parties

LUCIANO GUINANCIO GUIMARAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão/inadmitido do recurso especial por reiteração de pedido
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar (VPL) e análise dos requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 competência do magistrado para concessão de saídas temporárias e exame fático-probatório na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus e em face da jurisprudência que obsta conhecimento em situações idênticas; as instâncias ordinárias indeferiram a visita periódica ao lar por ausência, no momento, dos pressupostos subjetivos do art.123, III, da LEP, com fundamentação em circunstâncias concretas da execução (tempo cumprido inferior à metade, pena remanescente elevada, periculosidade e vínculo com milícia), razão pela qual manteve-se a decisão de indeferimento e declarou-se o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (por reiteração de pedido)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.