HC 951310 - DECISAO
A liminar é indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, em razão de decisão fundamentada em elementos do histórico prisional (comportamento classificado como negativo e ausência de atividade laborativa/educacional), cuja reavaliação demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que não é viável em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Erick Nascimento Garcia; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Incursão No Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Erick Nascimento Garcia
Paciente
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 requisitos subjetivos para concessão de visita periódica ao lar
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 a progressão de regime não garante automaticamente visita periódica ao lar
Ratio Decidendi
A liminar é indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, em razão de decisão fundamentada em elementos do histórico prisional (comportamento classificado como negativo e ausência de atividade laborativa/educacional), cuja reavaliação demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que não é viável em habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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