HC 957252 - DECISAO

HC 957252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a visita periódica ao lar foi devidamente motivada e fundada na ausência dos requisitos do art. 123 da LEP: o comportamento do apenado constava como neutro (não adequado) e a progressão para o regime semiaberto ocorreu na mesma data do pleito, o que impede aferir seu comportamento em regime mais brando e demonstra prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: ARLINDO ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus, Controle Jurisdicional Do Cumprimento De Requisitos Para Benefícios
Execução Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Controle Jurisdicional Do Cumprimento De Requisitos Para Benefícios

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Parties

ARLINDO ANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da visita periódica ao lar (VPL) quando a progressão para o regime semiaberto ocorreu na mesma data do pedido
  3. 3 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a visita periódica ao lar foi devidamente motivada e fundada na ausência dos requisitos do art. 123 da LEP: o comportamento do apenado constava como neutro (não adequado) e a progressão para o regime semiaberto ocorreu na mesma data do pleito, o que impede aferir seu comportamento em regime mais brando e demonstra prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.