HC 872156 - ACORDAO

HC 872156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não estavam preenchidos, naquele momento, os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da visita periódica ao lar (considerando a recente progressão de regime e a gravidade e liderança nos crimes), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FRANCIELE BELIENE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 182, STJ

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Parties

FRANCIELE BELIENE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 requisitos legais para saída temporária (art. 122 e 123, LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e bom comportamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não estavam preenchidos, naquele momento, os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da visita periódica ao lar (considerando a recente progressão de regime e a gravidade e liderança nos crimes), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos