HC 957388 - DECISAO

HC 957388 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado manteve o indeferimento por prematuridade do benefício, em razão da longa pena remanescente, da recente progressão ao regime semiaberto, da ausência de atividade laborativa/educacional e do risco de evasão, entendendo-se que a visita periódica ao lar deve ser compatível com os objetivos da pena e observada de forma gradual, e que não cabe reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO MARCELINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Extramuros, Progressão De Regime, Prematuridade Do Benefício, Objetivos Da Pena, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Extramuros Progressão De Regime Prematuridade Do Benefício Objetivos Da Pena Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARCELINO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar e sua compatibilidade com os objetivos da pena
  2. 2 prematuridade da visita periódica ao lar em razão de progressão recente ao regime semiaberto
  3. 3 ausência de atividades laborais ou educacionais como impeditivo para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado manteve o indeferimento por prematuridade do benefício, em razão da longa pena remanescente, da recente progressão ao regime semiaberto, da ausência de atividade laborativa/educacional e do risco de evasão, entendendo-se que a visita periódica ao lar deve ser compatível com os objetivos da pena e observada de forma gradual, e que não cabe reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.