HC 951339 - DECISAO

HC 951339 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinário sem a demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundaram o indeferimento da visita periódica ao lar em elementos concretos (gravidade dos crimes, longa pena remanescente, histórico de recidiva e ausência do requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena), razão pela qual não há ilegalidade patente que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO DAVID DE MELLO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Artigo 123 Da LEP, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

JOÃO DAVID DE MELLO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  3. 3 interpretação e aplicação do artigo 123, incisos I e III, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinário sem a demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundaram o indeferimento da visita periódica ao lar em elementos concretos (gravidade dos crimes, longa pena remanescente, histórico de recidiva e ausência do requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena), razão pela qual não há ilegalidade patente que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.