HC 961995 - DECISAO

HC 961995 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade, em razão de progressão recente ao regime semiaberto, ausência de comprovação de atividade laboral/educacional, antecedentes de prática de novo delito durante benefício anterior e risco vinculado à liderança em facção; tal análise de compatibilidade com os objetivos da pena e de comportamento não pode ser desconstituída sem reexame fático-probatório, providência inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: ANDREI DE FARIAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Prematuridade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Livramento Condicional Saída Temporária Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +2 more

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Parties

ANDREI DE FARIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da visita periódica ao lar prescinde da observação de compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento
  2. 2 Se a progressão para o regime semiaberto assegura, ipso facto, o direito à visita periódica/saída temporária
  3. 3 Se a impetração exige reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade, em razão de progressão recente ao regime semiaberto, ausência de comprovação de atividade laboral/educacional, antecedentes de prática de novo delito durante benefício anterior e risco vinculado à liderança em facção; tal análise de compatibilidade com os objetivos da pena e de comportamento não pode ser desconstituída sem reexame fático-probatório, providência inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.