AREsp 2779649 - DECISAO

AREsp 2779649 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de já existir decisão no HC n. 935.284/RJ, em que a Sexta Turma firmou a idoneidade da fundamentação que negou a visita periódica ao lar, o agravo em recurso especial restou prejudicado.

Parties
Agravante: Andre Bernardo Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial Embargos Infringentes Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andre Bernardo Resende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação do acórdão exarado no julgamento dos Embargos Infringentes n. 5008717-60.2023.8.19.0500
  3. 3 decisão que indeferiu pleito de visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de já existir decisão no HC n. 935.284/RJ, em que a Sexta Turma firmou a idoneidade da fundamentação que negou a visita periódica ao lar, o agravo em recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.