HC 962268 - DECISAO

HC 962268 - DECISAO

O indeferimento careceu de fundamentação concreta. O paciente preencheu requisitos objetivos e não registrou infrações disciplinares; razões apontadas (gravidade abstrata, longa pena, curto período no regime semiaberto, ausência de atividades internas) mostraram-se insuficientes para negar o benefício. Assim, concedeu-se o habeas corpus para assegurar a visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: EVERTON ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para conceder ao paciente o direito à visita periódica ao lar.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Benefícios Da Execução Penal, Comportamento Carcerário, Fundamentação Do Indeferimento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Livramento Condicional Benefícios Da Execução Penal Comportamento Carcerário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento da visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e bom comportamento
  3. 3 preparo do apenado para saída extramuros e tempo no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O indeferimento careceu de fundamentação concreta. O paciente preencheu requisitos objetivos e não registrou infrações disciplinares; razões apontadas (gravidade abstrata, longa pena, curto período no regime semiaberto, ausência de atividades internas) mostraram-se insuficientes para negar o benefício. Assim, concedeu-se o habeas corpus para assegurar a visita periódica ao lar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para conceder ao paciente o direito à visita periódica ao lar.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para conceder ao paciente o direito à visita periódica ao lar.
  • Comunique-se, com urgência.